Foi votado e aprovado em dois turnos na última segunda-feira (22) o projeto de lei nº 50/2021 que criou o Código Municipal de Organização da Justiça e Disciplina Esportiva no município de São Jorge d’Oeste.
O projeto de autoria do Poder Executivo Municipal contém 36 páginas com as normas que o regerão.
Como justificativa, o texto destaca que a proposição apresentada tem o objetivo de constituir a organização da justiça e do Processo Disciplinar Desportivos, instituir os Tribunais Desportivos que tomarão as medidas disciplinares, penalidades e demais disposições em caso de necessidade.
O texto na íntegra está disponível no site da Câmara Municipal, acesse em www. camarasjo.pr.gov.br e clique em “Proposições” e em seguida em “Projetos de lei”.
Agora o projeto segue para sanção da prefeita Leila da Rocha (PSC).
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