O projeto de lei nº 51/2021 que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício de 2022 foi votado e aprovado em duas sessões na última segunda-feira (22).
As destinações constitucionais obrigatórias do orçamento do ano que vem ficaram com os seguintes valores: R$ 12.072.788,00 para Educação e R$ 10.010.000,00 para a Saúde, além da destinação para as demais secretarias do governo e o repasso ao Poder Legislativo.
A receita é estimada e a despesa fixada, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a distribuição dos valores por projeto atividade é baseado levando em consideração os anos anteriores, a projeção deste ano e com base no Plano Plurianual (PPA) para 2022.
ORÇAMENTO FISCAL POR ÓRGÃO
Poder Legislativo: R$ 2.629.700,00
Governo Municipal: R$ 1.012.793,00
Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Turismo: R$ 5.150.000,00
Secretaria de Administração, Contabilidade e Finanças: R$ 7.425.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: R$ 5.130.000,00
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes: R$ 12.072.788,00
Secretaria de Obras: R$ 17.240.000,00
Secretaria de Assistência Social: R$ 3.325.000,00
Secretaria de Saúde: R$ 10.010.000,00
O projeto de lei conta com 143 páginas detalhando onde os valores recebidos deverão ser aplicados. O texto na íntegra está disponível no site da Câmara Municipal, acesse em www.camarasjo.pr.gov.br e clique em “Proposições” e em seguida em “Projetos de lei”.
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