O Projeto de Lei nº 12/2025 foi recebido pela Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste no dia 03/04/2025 e, posteriormente, foi lido em plenário no dia 07 de abril de 2025. Após essa leitura inicial, o projeto começou a tramitar pela Casa de Leis, seguindo todos os trâmites e procedimentos estabelecidos no regimento interno da Câmara.
- Detalhes do Projeto:
- O Projeto de Lei nº 12/2025 tem como objetivo principal autorizar o Poder Executivo Municipal de São Jorge D'Oeste a conceder benefícios à empresa BEM LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. O intuito dessa autorização é viabilizar a implantação de um Complexo Multifuncional de Serviços na área do município, o que se espera que traga desenvolvimento econômico e social para a região.
- Análise pelas Comissões Permanentes:
- Durante sua tramitação, o projeto foi cuidadosamente analisado pelas comissões permanentes da Câmara. Essas comissões são responsáveis por avaliar a legalidade, a justiça e a viabilidade do projeto, além de solicitar informações adicionais quando necessário.
- Especificamente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação desempenhou um papel crucial na análise do Projeto de Lei nº 12/2025. Em 07 de maio de 2025, essa comissão oficiou o Executivo solicitando informações complementares para melhor embasar a decisão sobre o projeto. Essa solicitação foi reiterada em 11 de junho de 2025, demonstrando a diligência da comissão em garantir que todas as questões pertinentes fossem adequadamente abordadas.
- Retirada do Projeto:
- Em resposta às solicitações da Comissão, o Poder Executivo, representado pelo Prefeito Gelson Coelho Do Rosario, decidiu solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 12/2025. Essa solicitação foi formalizada através do OFÍCIO 348/2025.
- A Presidente da Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste, Rosane De Fatima Lotti, após avaliar o pedido do Executivo, deferiu o despacho permitindo a retirada do projeto. Esse deferimento significa que o Projeto de Lei nº 12/2025 foi oficialmente retirado da tramitação na Câmara Municipal.
