Câmara Aprova Reestruturação da Procuradoria Jurídica do Município
Nesta segunda-feira, 25 de agosto, a Câmara de Vereadores realizou sua 28ª sessão ordinária, contando com a presença de todos os vereadores. Às 19h00, a presidente Rosane Fátima Lotti abriu os trabalhos solicitando ao Vereador Santolino Ferreira que fizesse a leitura da Bíblia ou uma oração. O Primeiro Secretário Adir Marafon fez a leitura da ata da última sessão e apresentou os ofícios e correspondências enviados à Casa de Leis.
Aprovação do Projeto de Lei Substitutivo
No grande expediente, o plenário apreciou e votou em segunda votação o Projeto de Lei Substitutivo nº 11/2025, de autoria do Executivo Municipal. O projeto trata da criação, estruturação e organização da Procuradoria Jurídica do Município de São Jorge D'Oeste, além da criação do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica de São Jorge D'Oeste (FEPROC-SJO). As principais disposições do projeto incluem:
- Definição da Procuradoria Jurídica: a Procuradoria Jurídica do Município é uma instituição permanente, autônoma e essencial ao exercício das funções administrativas e judiciais do município, responsável pela defesa dos interesses do ente público em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica e defesa da lei.
- Fundo Especial da Procuradoria Jurídica: os recursos do fundo serão destinados ao pagamento de "Prêmio por atividade jurídica" aos procuradores municipais do quadro efetivo do município em efetivo exercício.
- Receitas do FEPROC-SJO: constituem receitas do FEPROC-SJO:
- Valores recebidos a título de honorários advocatícios, incluindo condenações, por acordo, arbitrariamente ou sucumbência, nos processos judiciais em que for parte o Município de São Jorge D'Oeste.
- Produto da remuneração da aplicação financeira do próprio fundo.
- Taxas de inscrições em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais patrocinados pela Procuradoria Jurídica do Município.
- Auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público.
- Aprovação Unânime
O projeto foi apreciado e aprovado pelo plenário da Câmara por votos nominais de todos os nove vereadores. A aprovação unânime demonstra o compromisso da Câmara com a reestruturação da Procuradoria Jurídica do Município e a importância da instituição para a defesa dos interesses do município.
- Considerações Finais e Encerramento
Não havendo mais matérias a discutir, a presidente da Câmara passou as considerações finais, que se iniciaram pelo Vereador Santolino Ferreira. Todos os demais vereadores fizeram uso da palavra. A presidente agradeceu a presença do auditório e das pessoas que acompanhavam a sessão pela página e encerrou a sessão às 19h53
