A Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste realizou, nesta segunda-feira (16 de março de 2026), a 4ª Sessão Ordinária da atual Legislatura. Sob a presidência da Mesa Diretora, a pauta destacou novos projetos enviados pelo Executivo e a votação de uma importante ratificação na área da saúde pública.
O Grande Expediente contou com a leitura de três novos Projetos de Lei (PL) de autoria da Prefeitura, que agora seguem para análise das comissões pertinentes:
Apoio ao Setor Privado: O PL nº 05/2026 propõe a concessão de direito real de uso de um imóvel público para a empresa J.A Materiais para Construção LTDA, visando o fomento econômico local.
Ajustes Legislativos: O PL nº 06/2026 sugere alterações em quatro leis municipais vigentes do Plano Diretor (dos anos de 2007 e 2020), enquanto o PL nº 07/2026 busca modificar a lei que rege as contratações temporárias via Processo Seletivo Simplificado (PSS).
O ponto central das votações foi a primeira apreciação do Projeto de Lei nº 56/2025. A proposta ratifica o protocolo de intenções para a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS) à Lei Federal de Consórcios Públicos.
Na prática, essa medida é essencial para garantir que o município continue participando de forma legal e integrada na gestão da assistência farmacêutica, facilitando a aquisição de medicamentos e a oferta de serviços de saúde pelo SUS em parceria com o Estado e outros municípios paranaenses.
A sessão encerrou-se com as Explicações Pessoais, momento em que os vereadores utilizaram os microfones para tratar de demandas da comunidade e posicionamentos políticos.
Serviço:
As sessões da Câmara de São Jorge D’Oeste são abertas ao público e realizadas na Avenida Prefeito Adelarte Umiltro Debortoli, nº 753.
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