- São Jorge D’Oeste– A Câmara Municipal aprovou em primeira votação, na 13ª Sessão Ordinária desta segunda-feira, 18 de maio, o Projeto de Lei do Legislativo nº. 01/2026, de autoria do vereador - -Anderson Dierings. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, às famílias atingidas por incêndios, desastres naturais ou eventos climáticos adversos.
O Art. 1º prevê que o município poderá conceder os benefícios, observados critérios de conveniência e oportunidade, às famílias em situação de vulnerabilidade temporária decorrente de:
I – incêndios;
II – desastres naturais;
III – eventos climáticos adversos;
IV – outras situações de emergência ou calamidade pública formalmente reconhecidas.
Se aprovado em segunda votação, o PL seguirá para sanção do prefeito Gelson Coelho e, sancionado, vira lei municipal.
- Demais projetos da pauta-
Ainda na ordem do dia:
- PL nº 06/2026: aprovado em segunda votação. Trata de alterações no Plano Diretor do município.
- PL nº 05/2026 – Autoria do Executivo: aprovado em primeira votação. Autoriza o município a conceder direito real de uso de imóvel à empresa J.A. Materiais para Construção Ltda.
-Encerramento-
Após a ordem do dia, a presidente da Casa, Rose Lotti, abriu as considerações finais. Todos os vereadores usaram a palavra, exceto Adir Marafon, que dispensou o tempo. A sessão foi encerrada às 20h15.
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