As Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste realizaram, nesta quarta-feira (05), uma reunião conjunta com o objetivo de analisar importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo.
Entre as matérias apreciadas esteve o Projeto de Lei nº 12/2026, que autoriza o Município a custear despesas com honorários advocatícios, por meio do PROCAXIAS, em ação judicial relacionada à participação dos municípios na distribuição da parcela do ICMS decorrente da produção de energia elétrica de usina hidrelétrica localizada na região do Consórcio PROCAXIAS.
Também foi analisado o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). A proposta foi elaborada após indicação apresentada pelo vereador Santolino Ferreira e tem como finalidade criar uma fonte permanente de recursos para fortalecer as ações da Defesa Civil Municipal.
O fundo contará com receitas próprias e permitirá investimentos voltados ao atendimento de situações de desastres naturais, eventos climáticos extremos e outras emergências, além de possibilitar a manutenção da estrutura da Defesa Civil, órgão responsável pelo primeiro atendimento em casos de catástrofes e pela atuação preventiva e comunitária junto à população.
Participaram da reunião os vereadores Adir Marafon, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Moacir Costa e Silva, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; e os membros e relatores Anderson Dierings, Claudinei Cordeiro e Solei Stermer.
Também acompanharam os trabalhos os servidores da Câmara Dr. Watson, Dra. Fernanda e a contadora Eliane, prestando o suporte técnico e jurídico necessário à análise das proposições.
A reunião foi convocada pelos presidentes das respectivas comissões em razão da necessidade de garantir maior celeridade à tramitação dos projetos, permitindo que as matérias avancem dentro dos prazos regimentais e reforçando o compromisso da Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste com a eficiência legislativa e o interesse público.
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