Tramitação:

19/05/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 30/04/2020 Leitura do Projeto: 04/05/2020 - Ata da Sessão nº 15/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 05/05/2020 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 05/05/2020 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 19/05/2020 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 05/05/2020 - Presidente Comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 19/05/2020 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 11/05/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 16/2020 Segunda Votação: 18/05/2020 - Ata da Sessão Extraordinária nº 17/2020 Encaminhamento para o Executivo: 19/05/2020 – Of. nº 016/2020 Data Publicação DIOENS: 21/05/2020 - Número da Lei nº 932/2020