Tramitação:

10/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 15/12/2021 Leitura do Projeto: 15/12/2021 - Ata da Sessão nº 66/2021 Despacho encaminhando para as comissões: 15/12/2021 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 15/12/2021 – Ass. Presidente comissão: Moacir Antonio da Costa e Silva Devolvido com parecer 17/12/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 15/12/2021 – Ass. Presidente comissão: Valdir Antonio Martendal Devolvido com parecer 17/12/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa Primeira Votação: 20/12/2021 - Ata da Sessão Extraordinária nº 66/2021 Segunda Votação: 20/12/2021 - Ata da Sessão Extraordinária nº 68/2021 Encaminhamento para o Executivo: 20/12/2021 – Of. nº 128/2021 Data Publicação DIOENS: 22/12/2021 - Lei nº 1018/2021