Proposição - Projeto de Lei (Legislativo)
 
Tipo: Projeto de Lei (Legislativo)
Numero/Ano: 03/2021
Data: 15/12/2021
Súmula: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar repasse de valores do Fundo Especial da Câmara de Vereadores – FEC – criado pela Lei Municipal nº 289/2009, ao Executivo Municipal e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Autor(es):
Evandro Pagliarin
Gerson Sidnei Koch
Jose Maria Ferreira
Moacir Antonio da Costa e Silva
Nilvete Lurdes Machado
Odinei José Rebonatto
Rodrigo Dalmolin
Sergio Roberto Priamo
Valdir Antonio Martendal
Tramitação:
10/03/2021
Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 15/12/2021 Leitura do Projeto: 20/12/2021 - Ata da Sessão nº 67/2021 Despacho encaminhando para as comissões: 16/12/2021 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 16/12/2021 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 17/12/2021 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 16/12/2021 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 17/12/2021 Primeira Votação: 20/12/2021 - Ata da Sessão Extraordinária nº 67/2021 Segunda Votação: 20/12/2021 Ata da Sessão Extraordinária n°68/2021 Encaminhado para o Executivo: 20/12/2021 - Oficio n° 128/2021 Data publicação DIOENS: 21/12/2021 - numero da LEI: 1017/2021.
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