Tramitação:

15/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 08/02/2022 Leitura do Projeto: 14/02/2022 - Ata da Sessão nº 04/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 14/02/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 14/02/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 21/02/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 14/02/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 21/02/2022 Primeira Votação: 21/02/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 05/2022 Segunda Votação: 21/02/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°06/2022 Encaminhado para o Executivo: 22/02/2022 - Oficio n° 10/2022 Data publicação DIOENS: 25/02/2022 - numero da LEI: 1023/2022.