Proposição - Projetos de Lei (Executivo)
 
Tipo: Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano: 11/2022
Data: 07/03/2022
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 1015/2021 e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
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