Tramitação:

15/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 25/04/2022 Leitura do Projeto: 25/04/2022 - Ata da Sessão nº 06/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 25/04/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 25/04/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 02/05/2022 Primeira Votação: 02/05/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº 17/2022 Segunda Votação: 09/05/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°18/2022 Encaminhado para o Executivo: 10/05/2022 - Oficio n° 27/2022 Data publicação DIOENS: 17/05/2022 - numero da LEI: 1034/2022.