Tramitação:

15/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 08/08/2022 Leitura do Projeto: 08/08/2022 - Ata da Sessão nº 34/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 08/08/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 08/08/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 10/08/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 08/08/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 10/08/2022 Primeira Votação: 15/08/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº35/2022 Segunda Votação: 22/08/2022 Ata da Sessão Ordinária n°36/2022 Encaminhado para o Executivo: 23/08/2022 - Oficio n° 53/2022 Data publicação DIOENS: 25/08/2022 - numero da LEI: 1054/2022.