Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
Numero/Ano: | 37/2022 |
Data: | 08/08/2022 |
Súmula: | Autoriza o Município a regulamentar a exploração de mina de cascalho, em áreas particulares, bem como adquirir referido mineral, através de certame licitatório e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |