Tramitação:

16/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 12/08/2022 Leitura do Projeto: 15/08/2022 - Ata da Sessão nº 35/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 15/08/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 15/08/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 22/08/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 15/08/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 22/08/2022 Primeira Votação: 22/08/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº36/2022 Segunda Votação: 24/08/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°37/2022 Encaminhado para o Executivo: 24/08/2022 - Oficio n° 54/2022 Data publicação DIOENS: 25/08/2022 - numero da LEI: 1056/2022.