Tramitação:

16/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 19/08/2022 Leitura do Projeto: 22/08/2022 - Ata da Sessão nº 36/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 22/08/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 22/08/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 25/08/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 22/08/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 25/08/2022 Encaminhado para Comissão: Educação Saúde e Assistência Social Recebido 22/08/2022 - Presidente Comissão: Nilvete Machado Devolvido com parecer 25/08/2022 Primeira Votação: 29/08/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº38/2022 Segunda Votação: 05/09/2022 Ata da Sessão Ordinária n°39/2022 Encaminhado para o Executivo: 06/09/2022 - Oficio n° 59/2022 Data publicação DIOENS: 08/09/2022 - numero da LEI: 1058/2022.