Tramitação:

15/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 29/08/2022 Leitura do Projeto: 29/08/2022 - Ata da Sessão nº 38/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 29/08/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 29/08/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 09/09/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 29/08/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 09/09/2022 Primeira Votação: 12/09/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 40/2022 Segunda Votação: 19/09/2022 Ata da Sessão Ordinária n°41/2022 Encaminhado para o Executivo: 20/09/2022 - Oficio n° 65/2022 Data publicação DIOENS: 23/09/2022 - numero da LEI: 1060/2022.