Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 02/09/2022 Leitura do Projeto: 05/09/2022 - Ata da Sessão nº 39/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 05/09/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 05/09/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 18/10/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 05/09/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 18/10/2022 Primeira Votação: 24/10/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº46/2022 Segunda Votação: 31/10/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°48/2022 Encaminhado para o Executivo: 01/11/2022 - Oficio n° 76/2022 Data publicação DIOENS: 09/11/2022 - numero da LEI: 1064/2022.
