Tramitação:

16/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 09/09/2022 Leitura do Projeto: 12/09/2022 - Ata da Sessão nº 40/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 12/09/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 12/09/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 16/09/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 12/09/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 16/09/2022 Primeira Votação: 19/09/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº41/2022 Segunda Votação: 26/09/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°42/2022 Encaminhado para o Executivo: 27/09/2022 - Oficio n° 66/2022 Data publicação DIOENS: 28/09/2022 - numero da LEI: 1063/2022.