Tramitação:

16/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 30/09/2022 Leitura do Projeto: 03/10/2022 - Ata da Sessão nº 43/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 03/10/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 03/10/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 14/10/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 03/10/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 14/10/2022 Primeira Votação: 17/10/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº45/2022 Segunda Votação: 24/10/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°47/2022 Encaminhado para o Executivo: 25/10/2022 - Oficio n° 74/2022 Data publicação DIOENS: 25/11/2022 - numero da LEI: 1066/2022.