Tramitação:

15/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 24/10/2022 Leitura do Projeto: 24/10/2022 - Ata da Sessão nº 46/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 24/10/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 24/10/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 28/10/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 24/10/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 28/10/2022 Primeira Votação: 31/10/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº 48/2022 Segunda Votação: 07/11/2022 Ata da Sessão Ordinária n°49/2022 Encaminhado para o Executivo: 08/11/2022 - Oficio n° 77/2022 Data publicação DIOENS: 29/11/2022 - numero da LEI: 1068/2022.