Tramitação:

09/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 28/10/2022 Leitura do Projeto: 31/10/2022 - Ata da Sessão nº 48/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 31/10/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 31/10/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 14/02/2023 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 31/10/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 14/02/2023 Primeira Votação: 27/02/2023 - Ata da Sessão nº 03/2023 Segunda Votação: 06/03/2023 Ata da Sessão n°05/2023 Encaminhado para o Executivo: 07/03/2023 - Oficio n° 30/2023 Data publicação DIOENS: 08/03/2023 - numero da LEI: 1082/2023.