Tramitação:

27/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 28/10/2022 Leitura do Projeto: 31/10/2022 - Ata da Sessão nº 48/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 31/10/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 31/10/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 28/02/2023 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 31/10/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 28/02/2023 Primeira Votação: 06/03/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº05/2023 Segunda Votação: 13/03/2023 Ata da Sessão Ordinária n°06/2023 Encaminhado para o Executivo: 14/03/2023 - Oficio n° 42/2023 Data publicação DIOENS: 21/03/2023 - numero da LEI: 1086/2023.