Tramitação:

16/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 28/10/2022 Leitura do Projeto: 31/10/2022 - Ata da Sessão nº 48/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 31/10/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 31/10/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 18/10/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 31/10/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 18/10/2022 Primeira Votação:21/11/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº50/2022 Segunda Votação: 28/11/2022 Ata da Sessão Ordinária n°51/2022 Encaminhado para o Executivo: 29/11/2022 - Oficio n° 86/2022 Data publicação DIOENS: 30/11/2022 - numero da LEI: 1069/2022.