Tramitação:

16/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 21/11/2022 Leitura do Projeto: 21/11/2022 - Ata da Sessão nº 50/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 21/11/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 21/11/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 02/12/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 21/11/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 02/12/2022 Primeira Votação:05/12/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº52/2022 Segunda Votação: 05/12/2022 Ata da Sessão Extraordinária n°53/2022 Encaminhado para o Executivo: 06/12/2022 - Oficio n° 99/2022 Data publicação DIOENS: 14/12/2022 - numero da LEI: 1077/2022.