Proposição - Projetos de Lei (Executivo)
 
Tipo: Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano: 61/2022
Data: 21/11/2022
Súmula: Ratifica os termos do parcelamento de débitos com o PASEP celebrado com a Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Em Tramitação
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