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Proposição - Projetos de Lei (Executivo)

Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	04/2023
Data:	22/02/2023
Súmula:	Altera disposições do Anexo I da Lei nº 938/2020 e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação

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