Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 22/02/2023 Leitura do Projeto: 13/03/2023 - Ata da Sessão nº 06/2023 Despacho encaminhando para as comissões: 13/03/2023 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 13/03/2023 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 11/04/2023 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 13/03/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 11/04/2023 Primeira Votação: 17/04/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº11/2023 Segunda Votação: 24/04/2023 Ata da Sessão Ordinária n°12/2023 Encaminhado para o Executivo: 25/04/2023 - Oficio n° 58/2023 Data publicação DIOENS: 28/04/2023 - numero da LEI: 1096/2023.
