Proposição - Projetos de Lei (Executivo)
 
Tipo: Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano: 04/2023
Data: 22/02/2023
Súmula: Altera disposições do Anexo I da Lei nº 938/2020 e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Em Tramitação
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