Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Sob Regime de Urgência e Emergência Recebimento: 22/02/2023 Primeira Votação: 27/02/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº03/2023 Segunda Votação: 27/02/2023 Ata da Sessão Extraordinária n°04/2023 Encaminhado para o Executivo: 28/02/2023 - Oficio n° 28/2023 Data publicação DIOENS: 02/03/2023 - numero da LEI: 1081/2023.