Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	05/2023
Data:	22/02/2023
Súmula:	Altera disposições do Artigo da Lei nº 785/2017.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

08/05/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Sob Regime de Urgência e Emergência Recebimento: 22/02/2023 Primeira Votação: 27/02/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº03/2023 Segunda Votação: 27/02/2023 Ata da Sessão Extraordinária n°04/2023 Encaminhado para o Executivo: 28/02/2023 - Oficio n° 28/2023 Data publicação DIOENS: 02/03/2023 - numero da LEI: 1081/2023.