Tramitação:

08/05/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 02/03/2023 Leitura do Projeto: 06/03/2023 - Ata da Sessão nº 05/2023 Despacho encaminhando para as comissões: 06/03/2023 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 06/03/2023 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 11/04/2023 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 06/03/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 11/04/2023 Encaminhado para Comissão: Obras e Serviços Públicos, Agroindustria, Comercio e Turismo Recebido 06/03/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 11/04/2023 Primeira Votação: 17/04/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº11/2023 Segunda Votação: 24/04/2023 Ata da Sessão Ordinária n°12/2023 Encaminhado para o Executivo: 25/04/2023 - Oficio n° 58/2023 Data publicação DIOENS: 28/04/2023 - numero da LEI: 1095/2023.