Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 24/02/2023 Leitura do Projeto: 06/03/2023 - Ata da Sessão nº 05/2023 Despacho encaminhando para as comissões: 06/03/2023 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 06/03/2023 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 21/03/2023 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 06/03/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 21/03/2023 Encaminhado para Comissão: Obras e Serviços Públicos, Agroindustria, Comercio e Turismo Recebido 06/03/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 21/03/2023 Primeira Votação: 27/03/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº08/2023 Segunda Votação: 03/04/2023 Ata da Sessão Ordinária n°09/2023 Encaminhado para o Executivo: 04/04/2023 - Oficio n° 48/2023 Data publicação DIOENS: 06/04/2023 - numero da LEI: 1089/2023.
