Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 12/04/2023 Leitura do Projeto: 17/04/2023 - Ata da Sessão nº 11/2023 Despacho encaminhando para as comissões: 17/04/2023 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 17/04/2023 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 18/04/2023 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 17/04/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 18/04/2023 Primeira Votação: 24/04/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº12/2023 Segunda Votação: 08/05/2023 Ata da Sessão Ordinária n°13/2023 Encaminhado para o Executivo: 09/05/2023 - Oficio n° 61/2023 Data publicação DIOENS: 16/05/2023 - numero da LEI: 1097/2023.
