Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 12/06/2023 Leitura do Projeto: 12/06/2023 - Ata da Sessão nº 18/2023 Despacho encaminhando para as comissões: 12/06/2023 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 12/06/2023 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 13/06/2023 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 12/06/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 13/06/2023 Primeira Votação: 19/06/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº19/2023 Segunda Votação: 26/06/2023 Ata da Sessão Ordinária n°20/2023 Encaminhado para o Executivo: 27/06/2023 - Oficio n° 82/2023 Data publicação DIOENS: 31/08/2023 - numero da LEI: 1109/2023.