Tramitação:

23/08/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 28/04/2023 Leitura do Projeto: 15/05/2023 - Ata da Sessão nº 14/2023 Despacho encaminhando para as comissões: 15/05/2023 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 15/05/2023 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 19/06/2023 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 15/05/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 19/06/2023 Encaminhado para Comissão: Obras e Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo Recebido 15/05/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 19/06/2023 Primeira Votação: 19/06/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº19/2023 Segunda Votação: 26/06/2023 Ata da Sessão Ordinária n°20/2023 Encaminhado para o Executivo: 27/06/2023 - Oficio n° 82/2023 Data publicação DIOENS: 26/07/2023 - numero da LEI: 1102/2023.