Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
Numero/Ano: | 19/2023 |
Data: | 16/05/2023 |
Súmula: | Autoriza o Executivo a Proceder a doação de bens imóveis em doação e também permutar parcialmente área que adiante especifica, estabelecer outras avenças e dá outras providências. (MOCELIN) |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Em Tramitação |