Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 16/05/2023 Leitura do Projeto: 22/05/2023 - Ata da Sessão nº 15/2023 Despacho encaminhando para as comissões: 22/05/2023 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 22/05/2023 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 23/05/2023 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 22/05/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 23/05/2023 Primeira Votação: 29/05/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº16/2023 Segunda Votação: 05/06/2023 Ata da Sessão Ordinária n°17/2023 Encaminhado para o Executivo: 06/06/2023 - Oficio n° 76/2023 Data publicação DIOENS: 19/06/2023 - numero da LEI COMPLEMENTAR: 02/2023.
