Tramitação:

26/10/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 25/09/2023 Leitura do Projeto: 25/09/2023 - Ata da Sessão nº 30/2023 Despacho encaminhando para as comissões: 25/09/2023 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 25/09/2023 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 27/09/2023 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 25/09/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 27/09/2023 Primeira Votação: 02/10/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº31/2023 Segunda Votação: 09/10/2023 Ata da Sessão Ordinária n°32/2023 Encaminhado para o Executivo: 10/10/2023 - Oficio n° 112/2023 Data publicação DIOENS: 13/10/2023 - numero da LEI: 1117/2023