Tramitação:

25/04/2024

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 18/03/2024 Leitura do Projeto: 18/03/2024 - Ata da Sessão nº 09/2024 Despacho encaminhando para as comissões: 18/03/2024 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 18/03/2024 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 26/03/2024 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 18/03/2024 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 26/03/2024 Primeira Votação: 01/04/2024 - Ata da Sessão Ordinária nº11/2024 Segunda Votação: 08/04/2024 Ata da Sessão Ordinária n°12/2024 Encaminhado para o Executivo: 09/04/2024 - Oficio n° 33/2024 Data publicação ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ: 17/04/2024 - numero da LEI: 1134/2024.