Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
Numero/Ano: | 28/2024 |
Data: | 14/10/2024 |
Súmula: | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Em Tramitação |
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