| Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
| Numero/Ano: | 11/2025 |
| Data: | 03/04/2025 |
| Súmula: | Cria, estrutura e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de São Jorge D’Oeste, cria o Fundo Especial da Procuradoria Jurídica de São Jorge D’Oeste (FEPROC-SJO) e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
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