Tipo: | Projeto de Lei Executivo (substitutivo) |
Numero/Ano: | 31/2025 |
Data: | 07/10/2025 |
Súmula: | “Concede anistia de multas e remissão juros de mora de créditos tributários ou não, e dá outras providências”. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Em Tramitação |