| Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
| Numero/Ano: | 07/2026 |
| Data: | 13/03/2026 |
| Súmula: | Altera o anexo I da Lei nº. 1.168/2025, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público, e dá outras providências |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
| Autor(es): |
AGENDA DA CÂMARA