| Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
| Numero/Ano: | 12/2026 |
| Data: | 03/08/2026 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Consórcio Público dos Municípios do Procaxias - COMPRO, destinados ao rateio e pagamento de honorários advocatícios contratados para a defesa judicial conjunta dos municípios consorciados na Ação Ordinária n'0001995-44.2025.8.16,0004 e seus incidentes e recursos, e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
AGENDA DA CÂMARA