| Tipo: | Projetos de Resolução |
| Numero/Ano: | 04/2026 |
| Data: | 06/10/2026 |
| Súmula: | Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste, estabelece diretrizes para a transformação e tramitação digital dos processos administrativos e legislativos, regulamenta o uso de sistemas eletrônicos, especialmente o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
| Autor(es): |
AGENDA DA CÂMARA