O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado
pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas
divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento
das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste tem como prática
disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre
projetos, ações e serviços municipais.
PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR
OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:
| Tipo de Informação | Data |
|---|---|
| Denúncias | 17/11/2025 03:11 |
| Denúncias | 14/11/2025 10:11 |
| Denúncias | 14/11/2025 10:11 |
| Denúncias | 13/11/2025 02:11 |
| Denúncias | 13/11/2025 12:11 |
| Denúncias | 05/11/2025 04:11 |
| Denúncias | 05/11/2025 04:11 |
| Denúncias | 04/11/2025 07:11 |
| Denúncias | 04/11/2025 08:11 |
| Denúncias | 04/11/2025 08:11 |
"No ano de 2025 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."
"No ano de 2025, 1 das informações foi desclassificadas."