Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 03/08/2023 Leitura do Projeto: 07/08/2023 - Ata da Sessão nº 23/2023 Despacho encaminhando para as comissões: 07/08/2023 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 07/08/2023 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 06/09/2023 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 07/08/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 06/09/2023 Primeira Votação: 11/09/2023 - Ata da Sessão Ordinária nº28/2023 Segunda Votação: 18/09/2023 Ata da Sessão Ordinária n°29/2023 Encaminhado para o Executivo: 19/09/2023 - Oficio n° 103/2023 Data publicação DIOENS: 22/09/2023 - numero da LEI: 1112/2023.
