Tramitação:

13/03/2024

Reprovado pelo Plenário Recebimento: 13/11/2023 Leitura do Projeto: 13/11/2023 - Ata da Sessão nº 37/2023 Despacho encaminhando para as comissões: 13/11/2023 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 13/11/2023 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 29/02/2024 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 13/11/2023 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 29/02/2024 Primeira Votação: 04/03/2024 - Ata da Sessão Ordinária nº07/2024 REPROVADO - (5 VOTOS) CONTRÁRIOS - ODINEI REBONATTO, JOSE MARIA FERREIRA, NILVETE MACHADO, SERGIO PRIAMO E GERSON KOCH E (4 VOTOS) FAVORÁVEIS - MOACIR A. COSTA E SILVA, EVANDRO PALHARIM, RODRIGO DALMOLIN E VALDIR A. MARTENDAL.