Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
Numero/Ano: | 27/2025 |
Data: | 18/06/2025 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte à munícipes em situação de vulnerabilidade para realização de perícias médicas junto ao INSS e/ou judiciais. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Em Tramitação |
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