Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
Numero/Ano: | 31/2025 |
Data: | 15/08/2025 |
Súmula: | Concede anistia de multas e juros de mora de créditos tributários ou não e promove o cancelamento de débitos, nos casos que específica, e determina outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Em Tramitação |