| Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
| Numero/Ano: | 56/2025 |
| Data: | 26/11/2025 |
| Súmula: | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
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