| Tipo: | Projeto de Lei (Legislativo) |
| Numero/Ano: | 01/2026 |
| Data: | 23/02/2026 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais, no âmbito da política municipal de assistência social, às famílias atingidas por incêndios, desastres naturais ou eventos climáticos, e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
| Autor(es): |
Anderson Luiz Dierings |
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