Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste - Proposições do Vereador

Proposições do Vereador - Requerimentos

Número	Súmula
03/2025	REQUER o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações oficiais: Destinação dos recursos livres deixados em caixa ao final do exercício de 2024, discriminando em quais despesas, projetos ou obrigações foram aplicados. Detalhamento das despesas executadas em 2025 com recursos livres, mês a mês até agosto, com indicação dos principais fatores que levaram à redução do saldo para apenas R$ 428 mil; Esclarecimento sobre eventual déficit orçamentário e financeiro acumulado em 2025 e sua repercussão no equilíbrio fiscal; Medidas de ajuste fiscal em andamento ou planejadas pelo Executivo, destinadas a recompor a disponibilidade de caixa, preservar a capacidade de pagamento e garantir o cumprimento das obrigações de curto e médio prazo; Previsão de impacto até o final do exercício de 2025, indicando se haverá necessidade de contingenciamento de despesas, aumento de receitas ou adoção de medidas excepcionais para assegurar a sustentabilidade fiscal do Município.
02/2025	Requer sejam prestadas as seguintes informações: Seja encaminhada informações detalhadas e cópias dos documentos sobre a regularização dos terrenos adquiridos entre 2021 e 2024 destinados a conjuntos habitacionais de origem estadual e municipal, próximos ao Bairro Vitória.
01/2025	Seja encaminhada informações detalhadas sobre o andamento da aplicação do recurso no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), destinado ao Município por meio de emenda parlamentar do Deputado Federal Vermelho, conforme ordem bancária nº 2025OB000159, emitida em 02 de janeiro de 2025, pelo Ministério das Cidades, destinada à ação de Infraestrutura Urbana – Pavimentação em Vias Urbanas.

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